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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Lei 12.850 de 2013

Lei 12.850 de 2013, que entrou em vigor no dia 2 de agosto, traz novas disposições a respeito da coleta de provas e utilização de dados cadastrais pela Autoridade Policial sem a intervenção de Ordem Judicial. Confira: http://ow.ly/nJgPn

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